Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa na Audição Anual pela COFMA

Intervenção inicial

Senhora Presidente da COFMA,

Senhoras e Senhores Deputados, muito bom dia.

É com gosto que aqui estou para vos apresentar o relatório do Conselho de Administração sobre a atividade e contas do Banco de Portugal em 2017, bem como para esclarecer as questões que possam ter nesse âmbito.

O relatório foi aprovado pelo Senhor Ministro das Finanças no final de abril e divulgado na passada sexta-feira. Foi também, como habitualmente, remetido à Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares. A informação sobre a atividade do Banco de Portugal poderá ser complementada pela leitura dos diversos relatórios setoriais, com destaque para os relatórios de emissão monetária e de supervisão comportamental, já divulgados, e para o relatório dos sistemas de pagamentos, a divulgar na próxima semana.

Repartirei a minha intervenção inicial em três partes: primeiramente, um breve enquadramento sobre o contexto institucional europeu em que o Banco se insere; de seguida, uma referência, necessariamente não exaustiva, à atividade desenvolvida; por fim, algumas notas sobre as contas do Banco em 2017.

I. ENQUADRAMENTO

Decorridos mais de dez anos sobre o início da crise financeira internacional e cerca de quatro anos desde a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, a economia portuguesa vive uma fase de crescimento económico.

Assistimos, em 2017, à aceleração da atividade económica, assente no crescimento das exportações e do investimento, ao aumento significativo do emprego e à queda da taxa de desemprego para níveis anteriores aos da crise. Ao mesmo tempo, a posição externa da economia voltou a melhorar e prosseguiu a redução do endividamento do setor público e do setor privado não financeiro, bem como o ajustamento e fortalecimento dos balanços das instituições financeiras. Esta evolução teve lugar num contexto de melhoria da situação económica internacional e, em particular, de um crescimento do produto na área do euro mais forte e mais uniforme.

Ao longo da última década, as autoridades de política económica têm concentrado os seus esforços em, por um lado, conter os efeitos e reparar os danos da crise e, por outro lado, fortalecer o quadro institucional pós-crise.

O quadro institucional e regulatório – ainda em construção – é hoje muito diferente do que vigorava em 2007-2008. O Banco de Portugal viu, ao longo deste período de dez anos, as suas responsabilidades substancialmente alargadas: foi designado autoridade macroprudencial nacional e autoridade nacional de resolução; assumiu responsabilidades partilhadas pela supervisão prudencial e pela resolução das instituições de crédito no âmbito da União Bancária; passou a integrar o Sistema Europeu de Supervisão Financeira, através da participação nas estruturas da Autoridade Bancária Europeia e no Conselho Geral do Comité Europeu de Risco Sistémico; viu reforçados os seus poderes de supervisão comportamental das instituições de crédito nacionais e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; foi parte ativa no reforço da cooperação e articulação entre supervisores nacionais no quadro do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Este novo contexto institucional, em particular a assunção de responsabilidades partilhadas no quadro da União Bancária – que acresce à partilha de soberania enquanto autoridade monetária vigente desde 1999 – tornou mais complexas e exigentes as funções exercidas pelo Banco de Portugal.

II. ATIVIDADE EM 2017

Feito este enquadramento inicial, passaria agora aos principais destaques da atividade desenvolvida pelo Banco de Portugal em 2017, estruturando-os em torno das quatro linhas gerais de orientação estratégica definidas pelo Conselho de Administração para o quadriénio para 2017-2020.

Autoridade Monetária

No âmbito das suas responsabilidades de autoridade monetária, o Banco de Portugal participa ativamente na definição e execução da política monetária na área do euro, que tem como objetivo primordial a estabilidade de preços no conjunto dos Estados-Membros.

A participação do Banco de Portugal na definição e condução da política monetária na área do euro concretiza-se, designadamente, através:

• Da participação do Governador no Conselho de Governadores do Banco Central Europeu;
• Da participação dos técnicos do Banco nos comités especializados do Eurosistema, nomeadamente nos Comités de Política Monetária, de Operações de Mercado e de Gestão de Risco; e
• Da execução (descentralizada) da política monetária.

Para além da implementação das medidas de política monetária convencional, o Banco de Portugal assegurou, entre outras operações não convencionais, a execução do programa de compras de obrigações de dívida soberana (o designado PSPP – Public Sector Purchase Programme) que visa a aquisição de dívida pública e de dívida de entidades supranacionais.

Neste âmbito, o Banco adquiriu, em 2017, títulos de dívida pública portuguesa num montante global de 4,7 mil milhões de euros (correspondente a 3.8% do montante vivo de Obrigações do Tesouro). No final de 2017, o valor dos ativos adquiridos no âmbito de programas de compras registado no balanço do Banco de Portugal correspondia a 47 mil milhões de euros, dos quais mais de 26 mil milhões de euros relativos a dívida pública portuguesa (valor correspondente a mais de 20 por cento do montante de dívida pública titulada elegível para o programa).

A importância da política monetária para a evolução favorável da situação económica na área do euro, incluindo Portugal, não deve ser subestimada. Efetivamente, a política monetária acomodatícia adotada pelo Conselho do BCE contribuiu para a redução significativa da fragmentação nos mercados de dívida nacionais e assegurou condições de financiamento muito favoráveis às empresas e famílias no conjunto da área do euro (Quadro 1).

COFMA

Ainda na qualidade de autoridade monetária, o Banco de Portugal esteve também particularmente ativo no domínio dos sistemas de pagamentos e do numerário.

Na área dos sistemas de pagamentos, o Banco preparou, em estreita articulação com o Ministério das Finanças, a transposição da chamada DSP2, a diretiva revista sobre serviços de pagamento no mercado interno. Acompanhou ainda os projetos que visam disponibilizar a breve prazo soluções de pagamentos imediatos. Para além disso, o Banco de Portugal continuou a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos de retalho (SICOI).

No domínio do numerário, o Banco colocou em circulação a nova nota de 50€ da série Europa e realizou múltiplas ações de sensibilização sobre as respetivas caraterísticas de segurança. Adicionalmente, o Banco recebeu e valorizou um volume excecional de notas danificadas em resultado dos incêndios que atingiram o país, permitindo às famílias e empresas afetadas recuperar parte dos valores entregues. No conjunto do ano, o Banco verificou a genuinidade e a qualidade de 647 milhões de notas, tendo retirado 141 milhões por perda de qualidade decorrente do seu uso.

Estabilidade Financeira

No quadro da missão de promoção e salvaguarda da estabilidade financeira, o Banco de Portugal trabalha diariamente para assegurar um sistema financeiro assente na confiança pública e na robustez das instituições.

Em 2017, assumiu particular relevo, a concretização da venda do Novo Banco. Concluiu-se, desta forma, a medida de resolução aplicada ao BES em agosto de 2014 e eliminou-se uma incerteza que condicionava a avaliação externa do sistema bancário português. A intervenção do Banco de Portugal e a estreita articulação com o Ministério das Finanças na condução do processo foram fatores decisivos para que a operação fosse aprovada pelas autoridades europeias e se concretizasse na data prevista.

No domínio da supervisão prudencial das instituições, o Banco desenvolveu, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, um conjunto amplo de ações que permitiram reforçar os capitais próprios e a robustez do sistema bancário nacional. Destacaria, em particular, a imposição e monitorização de planos estratégicos para a redução dos ativos não produtivos que oneram os balanços das instituições de crédito. A redução destes ativos no balanço dos bancos nacionais ascendeu a 9.300 milhões de euros em 2017, uma diminuição de 20 por cento face ao stock de NPL no final de 2016 (Quadro 2).

COFMA

Adicionalmente, o Banco preparou um conjunto de medidas macroprudenciais para assegurar a sustentabilidade do endividamento das famílias e a mitigação dos riscos associados à concessão de crédito ao consumo e à habitação. Estas medidas, anunciadas já em 2018, sob a forma de recomendação dirigida às instituições de crédito, envolvem limites para:

• O rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia;
• O rácio entre o montante da prestação mensal e o rendimento;
• E a maturidade original (o prazo) dos empréstimos.

Na área da supervisão comportamental bancária, a implementação de atos legislativos da União Europeia traduziu-se no alargamento e densificação do quadro de direitos dos clientes bancários e no aumento do perímetro de supervisão. Foi ainda lançado o novo Portal do Cliente Bancário e intensificou-se a atuação fiscalizadora do Banco de Portugal.

Em matéria de prevenção e repressão da atividade financeira ilícita, o Banco efetuou múltiplas diligências de averiguação e instaurou 154 processos de contraordenação. O Banco esteve também fortemente envolvido na avaliação do sistema nacional de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, efetuada pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), que reconheceu a eficácia e a sofisticação do modelo de supervisão do Banco de Portugal nesta matéria.

Aconselhamento económico e abertura à sociedade

A terceira linha estratégica para 2017-20 cobre as atividades relacionadas com o aconselhamento económico e abertura à sociedade, tendo como propósito principal contribuir para uma sociedade esclarecida e bem informada no domínio económico-financeiro. Destacam-se três desenvolvimentos em 2017:

• Em primeiro lugar, a aprovação, pelo Conselho de Administração, da Agenda de Estudos do Banco de Portugal para o período de vigência do Plano Estratégico, com a definição de três áreas prioritárias de investigação e análise: (i) os novos desafios à política monetária e à estabilidade financeira; (ii) o crescimento económico português no contexto da área do euro – constrangimentos e sustentabilidade; e (iii) o futuro das instituições e políticas públicas em Portugal e na União Europeia.
• Em segundo lugar, a disponibilização de informação granular sobre a economia portuguesa a investigadores internos e externos, com vista a aprofundar o seu conhecimento - uma iniciativa pioneira no nosso país.
• Em terceiro lugar, a atribuição de diversas distinções ao Museu do Dinheiro, designadamente: o Prémio Melhor Museu do Ano, atribuído pela Associação Portuguesa de Museologia; o Prémio Acessibilidade Integrada, atribuído pela associação Acesso Cultura; e o Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura relativo a 2014, atribuído pela Câmara Municipal de Lisboa à obra de reabilitação do edifício da antiga igreja de S. Julião. O Museu do Dinheiro foi ainda finalista do Prémio de Melhor Museu Europeu do Ano, atribuído pelo European Museum Forum.

Recursos e Gestão interna

No domínio da organização interna e gestão dos recursos, o Banco guia a sua atuação por considerações de eficiência e gestão prudente dos riscos.

No final de 2017, o Banco contava com 1761 colaboradores, dos quais 1701 em efetividade de funções. Verificou-se uma redução de 36 colaboradores face a 2016, em consonância com o objetivo traçado no Plano Estratégico de atingir, em 2020, um quadro de 1700 colaboradores em efetividade de funções.

A nível do governo e organização interna, destacaria a criação de três novas estruturas:

• O Gabinete de Proteção de Dados, no âmbito da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• O Departamento de Comunicação e Museu, dando continuidade à estratégia de desenvolvimento de uma política de comunicação integrada e coerente e de uma instituição crescentemente aberta à sociedade;
• O centro de segurança operacional para as matérias relacionadas com a ciber segurança.

III. CONTAS

Concluiria a minha intervenção com algumas notas sobre as contas relativas a 2017.

O balanço do Banco de Portugal totalizava, no final de 2017, 153 mil milhões de euros, correspondendo a um aumento de 15 mil milhões de euros face a 2016. Para esta evolução contribuiu, em particular, o acréscimo dos ativos de política monetária, no âmbito da participação do Banco no programa de compra de ativos que, como referido, atingiu 46.969 milhões de euros.

Os ativos de gestão do Banco de Portugal reduziram-se em 3.505 milhões de euros face a 2016, com correspondência, fundamentalmente, na redução das responsabilidades para com o Eurosistema. Para a diminuição do valor global destes ativos contribuíram os decréscimos das carteiras de negociação em euros e em moeda estrangeira, traduzindo as opções de investimento do Banco, dentro da flexibilidade permitida pelo enquadramento a nível do Eurosistema.

A quantidade de ouro manteve-se inalterada em 382,5 toneladas. O ouro estava avaliado em 13.305 milhões de euros no final de 2017, valor que corresponde a um decréscimo de 198 milhões de euros face a 2016, em resultado da evolução desfavorável da sua cotação em euros.

Ainda no que respeita às principais rúbricas do balanço, de referir o aumento das notas em 1.014 milhões de euros, para 26.675 milhões de euros, refletindo o aumento da circulação monetária a nível do Eurosistema.

O resultado líquido ascendeu a 656 milhões de euros em 2017, traduzindo:

• Por um lado, o contributo positivo da margem de juros, que ascendeu a 1.010 milhões de euros em 2017 (um acréscimo de 164 milhões de euros face ao ano anterior). Para este acréscimo destaca-se o contributo dos juros da carteira de títulos detidos para fins de política monetária, em particular o já mencionado programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (PSPP);
• Por outro lado, os resultados negativos em operações financeiras, os prejuízos não realizados da carteira de ativos de gestão e a redução da provisão para riscos gerais (de referir que a redução da provisão resulta da redução do risco de médio e longo prazo da carteira, em virtude da diminuição dos ativos de gestão e da subida de rating da dívida da República Portuguesa).

Os gastos de natureza administrativa totalizaram 208 milhões de euros, um aumento de 25 milhões face a 2016. Para este acréscimo contribuíram, em particular:

• Os gastos relacionados com as reformas antecipadas, que, na sequência de recomendação do auditor externo, passaram a ser contabilizados como gastos com pessoal, quando até 2016 eram reconhecidos em Capitais Próprios;
• Os gastos com a assessoria jurídica e financeira ao processo de venda do Novo Banco e à medida de resolução sobre o Banco Espírito Santo, cujo aumento é em grande parte resultante do Banco de Portugal ter passado, em 2017, a suportar integralmente estes gastos (na sequência da decisão do Ministro das Finanças, após ter sido conhecido o entendimento do Tribunal de Contas sobre as contas do fundo de resolução).

O resultado apurado possibilitou a distribuição de dividendos ao Estado no valor de 525 milhões de euros (face a um montante de 352 milhões de euros pago em 2016). O total de dividendos e imposto sobre o rendimento relativos a 2017 ascende a 797 milhões de euros.

Concluiria aqui esta intervenção inicial, reiterando a minha disponibilidade para esclarecer as questões que os Senhores Deputados entendam colocar sobre a atividade e contas do Banco de Portugal em 2017.

Muito obrigado.