LISBOA, 25 Jan (Reuters) - A ERSE-Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos anunciou que:
* Instaurou 38 processos de contraordenação até ao final de 2016, dos quais resultaram 15 decisões condenatórias, 12 das quais com aplicação de coimas no valor total de 8,2 milhões de euros (ME).
* Até ao final de 2015, a ERSE havia instaurado 26 processos de contraordenação, tendo proferido 10 decisões finais. Em 2016, foram abertos 12 novos processos de contraordenação, tendo sido proferidas decisões condenatórias, com coimas no valor de 657.350 euros.
* "Os processos de contraordenação instaurados visaram vários agentes do setor elétrico e do gás natural e decorreram da violação de deveres respeitantes, designadamente, ao relacionamento comercial, à não atribuição de tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia".
* Também foram instaurados processos relativos "à cedência ilícita de gás natural a terceiros, à faturação não discriminada, a práticas comerciais desleais, bem como à interrupção indevida do fornecimento de energia".
* De entre as decisões condenatórias, três foram tomadas em procedimentos de transação, através do qual as empresas visadas, abdicando de litigância judicial e procedendo ao pagamento de compensações aos consumidores, obtiveram reduções do valor da coima aplicada, ficando salvaguardado o efeito dissuasor e as finalidades preventivas inerentes.
* "Estão em curso, na presente data, um total de 18 processos de contraordenação cuja instrução é competência da ERSE".
(Por Sérgio Gonçalves)