Por Sergio Goncalves
LISBOA, 13 Fev (Reuters) - O ministro das Finanças referiu que o Governo tinha um acordo para alterar o Estatuto dos gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas não para que os administradores do banco público ficassem isentos de entregar a declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC).
Mário Centeno tem estado debaixo de fogo do Partido Social Democrata (PSD) e do CDS-Partido Popular, que o acusam de ter faltado à verdade no Parlamento pois teria acordado com o anterior CEO da CGD António Domingues a isenção daquelas declarações ao TC.
Adiantou que, politicamente, a origem destes ataques está claramente associada a objectivos daqueles que não queriam que a CGD continuasse na esfera pública.
"Aqueles que queriam uma Caixa privada não conseguem compreender como temos uma Caixa pública e mais forte", referiu o ministro das Finanças, em conferência de imprensa.
"Eu sempre falei a verdade, incluindo perante os órgãos de soberania. Estive sempre de boa fé e conduzi este processo no melhor interesse de Portugal", disse Mário Centeno, frisando: "ao longo de todo este processo, recheado de sucessos para o país, sempre pugnei pela seriedade".
Explicou que o garantiu foi que "os estatutos de gestor público iriam ser alterados, sem nenhum restrição adcional", mas "acordo do Governo para eliminar aquele dever - de prestação de declarações ao TC - não houve".
Admitiu que possa ter havido erros de percepção quanto a esta questão, afirmando: "posso não ter afastado de António Domingues a ideia que o acordo poderia cobrir de alguma forma o dever de entrega ao TC".
Mário Centeno afirmou que não pediu a sua demissão, embora tenha reiterado ao primeiro-ministro António Costa que o seu lugar está à disposição do chefe do Governo desde que tomou posse.
Perguntado sobre se se sentia fragilizado por esta polémica, Mário Centeno lembrou que o processo orçamental de 2016 foi "porventura de maior sucesso" da história recente, frisando: "a fragilização do ministro das Finanças faz-se com os resultados que ele tem e são auditados por todos".
A nova Comissão Executiva da estatal CGD liderada por Paulo Macedo, que substituiu António Domingues, já está em funções e tem como missão concluir um crucial aumento de capital.
Em 4 de Janeiro, o Estado deu início ao processo de recapitalização da CGD, acordado com a Comissão Europeia (CE), tendo, numa primeira fase, a CGD realizado um aumento de capital em espécie de cerca de 1.445 milhões de euros (ME).
Este aumento de capital será realizado integralmente pelo acionista Estado, através da entrega de 945 ME respeitantes a obrigações subordinadas de conversão contingente (Coco's) - Instrumentos de Capital Core Tier 1 - e respetivos juros; e cerca de 500 ME, mediante a entrega de acções da Parcaixa.
Numa segunda fase, o Estado Português realizará um aumento de capital até 2.700 ME.
Adicionalmente, a CGD realizará uma emissão faseada de instrumentos de dívida subordinada elegível para efeitos de cumprimento dos rácios de capital regulatório, a ocorrer junto de investidores privados.
O instrumento financeiro a emitir não será convertível em ações da CGD, assegurando-se a manutenção da CGD como um banco integralmente público.
Estas operações decorrem da implementação do 'General Agreement' celebrado, em 23 de agosto de 2016, entre a Comissão Europeia e o Estado Português com vista à recapitalização da CGD em condições de mercado, sem que esta configure um auxílio de Estado.
O ex-CEO da CGD António Domingues tinha explicado que o plano de recapitalização em curso de até 5.160 ME prevê a redução de cerca de 2.200 colaboradores da CGD até 2020. (Por Sérgio Gonçalves; Editado por Daniel Alvarenga)