Nota de enquadramento de Hélder Rosalino Sobre a Migração Para o Novo ECMS

O projeto Eurosystem Collateral Management System (ECMS) foi promovido no âmbito da Visão 2020 do Eurosistema. Para o lançamento desta estratégia, em 2015, foram considerados os benefícios de uma maior integração dos diversos serviços oferecidos pelo Eurosistema, eventuais necessidades futuras e potenciais novos serviços que contribuíssem para a modernização das infraestruturas de mercado e para apoiar os mercados financeiros europeus e a evolução para uma união dos mercados de capitais. Daqui resultou a prossecução de três projetos pelo Eurosistema:

• O TIPS (TARGET Instant Payment Settlement) para a liquidação de pagamentos instantâneos, já implementado em novembro de 2018;
• O TARGET Consolidation que visa aumentar a eficiência e a integração dos mercados financeiros na Europa, com entrada em funcionamento prevista para novembro de 2021; e
• O ECMS, um sistema único de gestão de ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema, com entrada em funcionamento prevista para novembro de 2022.

O desenvolvimento do ECMS foi aprovado, após uma fase de estudo prévio, em dezembro de 2017 pelo Conselho do BCE e visa substituir os atuais 19 sistemas de gestão de ativos de garantia usados pelos Bancos Centrais Nacionais (BCN) do Eurosistema. No caso do Banco de Portugal, o ECMS irá substituir o COLMS (Sistema de Gestão de Ativos de Garantia e Operações).

Com o ECMS pretende-se atingir uma maior eficiência operacional através da harmonização de práticas e de procedimentos na implementação do quadro legal do Eurosistema para os instrumentos de política monetária (Guideline ECB/2014/60, vulgo Documentação Geral), evitando a aplicação heterogénea das regras comuns que definem a condução da política monetária no Eurosistema, em particular no âmbito dos ativos de garantia e liquidação de operações de cedência de liquidez. O ECMS incluirá assim funcionalidades, serviços e processos passíveis de harmonização ao nível do Eurosistema e, por essa via, reforçará a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as contrapartes de política monetária residentes na área do euro.

Do ponto de vista do Eurosistema, e para além das vantagens relacionadas com a harmonização de procedimentos, o ECMS trará também benefícios por via da redução de futuros custos de ajustamento resultantes da introdução de alterações numa única plataforma, por oposição às atuais 19 existentes no Eurosistema.

O ECMS tem beneficiado do esforço conjunto e em paralelo de dois grupos de trabalho internos ao Eurosistema dedicados, por um lado, à harmonização da gestão de ativos de garantia do Eurosistema (na sigla inglesa, ECMH-TF – Task Force on Eurosystem Collateral Management Harmonization) e, por outro, ao acompanhamento do projeto ECMS, que inclui a redação do conjunto de requisitos de utilizador (na sigla inglesa, ECMS-WG – Working Group on Eurosystem Collateral Management System). A harmonização de procedimentos prévia ao desenvolvimento do ECMS foi considerada fundamental para o sucesso do projeto, tendo o Eurosistema iniciado formalmente os trabalhos nesta área em 2016 com a criação da ECMH-TF, cujos resultados têm contribuído para a definição das funcionalidades do ECMS. O Banco de Portugal está representado em ambos os grupos e participa ativamente nos trabalhos em curso com vista a contribuir para a manutenção de um elevado nível de serviço para as suas contrapartes e restantes stakeholders do novo sistema.

O ECMS pretende também beneficiar das iniciativas de mercado que visam a criação de uma maior integração nos mercados de capitais, nomeadamente da estratégia de harmonização desenvolvida pelo AMI-SeCo (Advisory Group on Market Infraestruture for Securities and Collateral). Assim, os standards de harmonização já aprovados por aquele comité estarão embebidos no ECMS (i.e. os respeitantes a processos de faturação, eventos corporativos para instrumentos de dívida e gestão de ativos de garantia pelos agentes triparty). A uniformização das comunicações automáticas por via da utilização do standard internacional ISO20022 também será uma realidade.

O ECMS será disponibilizado através do Eurosystem Single Market Infrastructure Gateway (ESMIG) de forma integrada com os restantes Serviços TARGET (TIPS, TARGET2 e TARGET2-Securities). Todos estes sistemas passarão a estar acessíveis através de um ponto de entrada único, fomentando a integração das infraestruturas de mercado do Eurosistema.

A adesão ao ECMS implica alterações relevantes de procedimentos quer para o Banco de Portugal, quer para a comunidade nacional (contrapartes de política monetária e central de valores), uma vez que a sua entrada em funcionamento significa a substituição do COLMS, o principal sistema de informação do Banco de Portugal no âmbito da implementação da política monetária.

Para as contrapartes de política monetária a adesão ao ECMS, tal como atualmente ao COLMS, constitui um requisito operacional obrigatório para as instituições que pretendam manter o estatuto de contraparte elegível, competindo-lhes avaliar a necessidade de adaptações aos seus sistemas internos para interação com o ECMS e assegurar-se de que dispõem das condições adequadas para a adesão.

A relação entre o Banco de Portugal e a Central de Valores Interbolsa no âmbito da gestão de ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema será também alvo de alterações, passando o Banco de Portugal, via ECMS, a comunicar de forma direta com o TARGET2-Securities.

A migração para o novo sistema ocorrerá num único momento, em novembro de 2022. Isso significa que as interações com o Banco de Portugal relacionadas com a gestão de ativos de garantia serão realizadas através do ECMS a partir da data de migração para o novo sistema. Previamente à migração, a partir do quarto trimestre de 2021, o Banco de Portugal efetuará testes com a comunidade nacional por forma a assegurar que todos os intervenientes relevantes estão preparados para migrar para o novo sistema.

A necessidade de implementação de adaptações pelos vários stakeholders do ECMS deverá começar a ser avaliada já em 2020 para se garantir o sucesso da migração. O Banco de Portugal e o Eurosistema fornecerão atempadamente informação relevante que permita avaliar a necessidade de adaptações e acompanharão o processo de preparação da comunidade.

É importante salientar que a entrada em produção do ECMS não alterará a relação existente entre as contrapartes e os respetivos bancos centrais nacionais. O Banco de Portugal continuará a ser o interlocutor da comunidade nacional para todos os assuntos relacionados com a política monetária do Eurosistema, mantendo-se assim em vigor o princípio da sua implementação de forma descentralizada por parte dos diferentes BCN.