LISBOA, 22 Fev (Reuters) - O Ministério do Planeamento e Infraestruturas anunciou em comunicado que:
* O Governo aplicou um conjunto de multas aos CTT, por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal, que ascendem a um valor total de 151.000 euros.
* Estas multas resultam de um processo de contraordenação instaurado, em 2014, pela Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM).
* Enquanto entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do Serviço Universal Postal, a ANACOM detetou vários incumprimentos relativos aos objetivos definidos sobre a densidade da rede e serviços mínimos.
* Entre os incumprimentos detetados encontra-se uma densidade de estabelecimentos de atendimento ao público e de marcos inferior à contratada e a redução de horários dos postos.
* Após a instauração do processo de contraordenação, em 2014, foram desenvolvidos todos os procedimentos administrativos legalmente exigidos, nomeadamente a recolha do contraditório da empresa visada, tendo o Governo homologado a decisão do regulador de aplicar 10 multas, no valor global de 151.000 euros.
* Os CTT, até 2020, detêm a concessão da prestação do Serviço Universal Postal em Portugal, contrato ao abrigo do qual está sujeita a um determinado conjunto de obrigações.
(Por Daniel Alvarenga; Editado por Sérgio Gonçalves)