Por Catarina Demony
LISBOA, 5 Set (Reuters) - O Governo português assegurou que cumpriu a lei na homologação do ajustamento final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) à EDP (SA:ENBR3) EDP.LS , respeitanto "integralmente" os direitos contratuais da energética nacional, disse em comunicado.
O gabinete do secretário de estado da energia, Jorge Seguro Sanches, explicou na terça-feira que "a decisão do Governo foi tomada no mais rigoroso cumprimento da lei, nas suas várias vertentes, seguindo, aliás, o entendimento manifestado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em pareceres emitidos recentemente".
A nota à comunicação social foi enviada depois da energética ter anunciado que vai contestar judicialmente o valor da revisibilidade final dos CMEC no valor de 154 milhões de euros (ME), menos 102 ME do que o apurado pela EDP, segundo a agência Lusa.
"Para além do escrupuloso cumprimento da lei, a decisão de homologação respeitou integralmente os direitos contratuais da empresa, salvaguardando, como não podia deixar de ser, os interesses dos consumidores portugueses," adiantou o gabinete.
Em comunicado, o secretário de estado referiu que "a decisão do Governo de homologação do ajustamento final dos CMEC resultou de uma proposta do regulador Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e permitiu uma poupança nos CMEC de cerca de 40 pct do valor pretendido pela EDP".
Acrescentou ainda que a “decisão do Governo assentou, pela primeira vez, numa proposta da ERSE e não, como sucedia anteriormente, numa proposta da própria empresa".
(Por Catarina Demony)