Por Sergio Goncalves
LISBOA, 27 Jun (Reuters) - O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) vai fazer uma proposta legislativa que passará a dar em 2018 ao Banco de Portugal (BP) o poder de obrigar os bancos portugueses a fecharem ou venderem sucursais ou filiais no estrangeiro, se essas jurisdições não forem fiáveis ou cooperantes.
Esta medida faz parte de um pacote de 20 propostas, com base na adopção de recomendações das Comissões Parlamentares de Inquérito ao sector bancário, na sequência dos problemas de bancos colapsados como BPN, Banco Espírito Santo (BES) e Banif.
Em alguns destes casos, segundo o supervisor, o facto destes bancos terem sucursais ou filiais em 'off shores' ou juridições não fiáveis ou não cooperantes impossibilitou a actuação da supervisão.
"Garantir a possibilidade do BP determinar a obrigação de encerramento, alienação, ou cessação de actividade de sucursais ou filiais em países terceiros quando entenda que a informação não é fiável ou de forma deliberada se verifica falta de colaboração", refere uma das propostas dos socialistas.
"Esta determinação explícita deve ser um poder que deve ser dado ao BP", disse o deputado socialista Eurico Brilhante Dias.
Lembrou que o Banco Central Europeu (BCE) tem competências próprias nesta matéria e que este obrigou, por exemplo, o BPI a reduzir a sua exposição ao angolano Banco de Fomento Angola (BFA).
"Esforçar-nos-emos para ter em 2018 um novo corpo normativo que garanta, com maior acerto previsional, que o mercado de capitais funcione de forma mais eficiente, recuperando a confiança na relação entre aforradores, entidades bancárias, intermediários financeiros e emitentes", disse o presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos César.
Nos últimos anos, Portugal foi confrontado com o 'colapso' de vários bancos, tendo o Banco Português de Negócios (BPN) sido nacionalizado em 2008, o Banco Privado Português (BPP) dissolvido em 2010, o BES sido alvo de resolução em meados de 2014 e o Banif também 'resolvido' no fim de 2015.
Os socialistas querem também "limitar a exposição creditícia das entidades bancárias a partes relacionadas, assumindo como referencial a proposta que consta do Livro Branco pelo BP (2 por cento) com processo progressivo em período transitório".
Os socialistas propõem ainda legislação para proteger clientes e trabalhadores do sistema bancário e financeiro para inibir práticas comerciais agressivas, que implicam a adopção de riscos não percebidos por agentes de mercado não qualificados.
Entre estas está "a normalização da Ficha de Subscrição de Produtos Financeiros com codificação dos por cores - ou outra sinalização, por exemplo em escala numérica -, onde se deve incluir a possibilidade e o risco de 'bail in' ou recapitalização interna".
Quer ainda assegurar que "os investidores não promovem a coleta de recursos financeiros de terceiros - em particular familiares - para investimentos acima de 100 mil euros em títulos de dívida e por isso ofertas particulares dispensadas de prospecto e de outros mecanismos de controlo por parte do supervisor".
Se esta alteração estivesse em vigor teria permitido que as emissões de dívida da Espírito Santo Internacional e da Rioforte, que antecederam a resolução do BES, tivessem um controlo mais apertado dos reguladores. (Por Sérgio Gonçalves; Editado por Daniel Alvarenga)